ERRATA
Errata
referente ao Despacho Saneador proferido pelo Coletivo de Juízes, a
propósito do Processo nº 4422/15.tacc, a 29 de novembro de 2015.
Aquando
da identificação das partes, em especial na identificação dos
demandados, onde se lê Câmara Municipal de Capital, dever-se-á ler
Município de Capital.
No
mais,
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Articulado
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Linha
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Onde se
lê
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Deve
ler-se
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2º
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1
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Ação
administrativa especial
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Ação
administrativa
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2º
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2
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Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa
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Tribunal
Administrativo de Círculo de Capital
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2º
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2
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Artigo 46º,
nº2 al. c)
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Artigo 37º,
nº1 al. d)
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7º
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1
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Câmara
Municipal de Capital
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Município
de Capital
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18º
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1
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Câmara
Municipal
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