Da Impugnação de atos de indeferimento ao carácter impugnatório da condenação à pática do ato administrativo devido

   Os atos administrativos (artigo 148º do CPA) têm conteúdo positivo ou negativo. Os atos de conteúdo positivo são alvo de impugnação administrativa, com as alterações do CPA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, o conceito processual de ato administrativo impugnável e o conceito de ato administrativo para efeitos substanciais e procedimentais passaram a coincidir (artigo 148º do CPA e artigo 51º/1 do CPTA, nomeadamente, embora não caiba referir exaustivamente nesta sede, no que respeita aos efeitos externos do ato administrativo, isto é, capazes de constituir efeitos nas relações jurídicas administrativas externas.

   Por outro lado, a reação face os atos administrativos de conteúdo negativo passa pela dedução do apto pedido de condenação à pratica do ato administrativo que satisfaça a pretensão do ator, ou que, pelo menos de uma nova definição ao caso sem reincidir nas ilegalidades em que incorreu o ato negativo, o artigo 67º/1 alíneas a); b) e c); 66º/2 e 51.º/4 do CPTA confirmam-no. Em principio, não será, portanto, possível a impugnação de atos administrativos de indeferimento porque, como enunciado, a via de impugnação adequada contra esses atos não é a impugnação mas a condenação à pratica de ato legalmente recusado ou omitido, solução inspirada no regime do artigo 51º/4 do CPTA.    No entanto, como apontado pela doutrina nacional e assente na doutrina alemã, não se exclui que em situações excepcionais, possa subsistir uma necessidade de tutela que fundamente a impugnação de atos de indeferimento, desde que o autor avoque justificadamente não pretender obter o ato legalmente recusado, desejando apenas o reconhecimento judicial de que o ato de indeferimento fora ilegal e a sua consequente eliminação da ordem jurídica, devendo, como refere Mário Aroso de Almeida e reforça Ana Gouveia Martins, ter interesse processual em obter essa mesma impugnação e que essa pretensão não seria satisfeita com a condenação à prática de ato devido. Referindo um caso de escola debatido pela primeira vez na doutrina alemã, facilmente reconduzível ao raciocínio supra citado, quem pretenda ver removido da ordem jurídica um ato ilegal de indeferimento de um projeto de construção que se tinha erroneamente justificado no fundamento de que esse projeto infringiria determinadas disposições urbanísticas, apenas para não ver prejudicada a possibilidade de mais tarde vir a concretizar esse projeto, embora não esteja interessado em obter para já a correspondente autorização e portanto, em pedir a condenação à Administração a sua emissão, deverá ter assegurado devidamente o seu direto por recurso à impugnação de ato administrativo (artigo 50.º e 51.º CPTA), com a ressalva de que sejam preenchidos dois requisitos enunciados por Mário Aroso de Almeida, assim, o autor deve explicar de modo concludente que da anulação do ato de indeferimento decorre para ele uma utilidade que dá resposta a uma sua necessidade efetiva de tutela judicial; por outro lado não deve ser menos decisiva a manifestação de que essa utilidade não é proporcionada pela condenação à prática do ato administrativo em causa.

   Refira-se, por outro lado, e concluindo, que quando existe ato de conteúdo negativo, o processo de condenação à prática de ato administrativo não deixa de ter carácter impugnatório, apenas sucedendo que não se trata de uma impugnação cassatória, mas numa impugnação de plena jurisdição, em que a eventual eliminação da ordem jurídica do ato negativo será, sendo caso disso, o resultado da apreciação global da matéria controvertida a realizar pela instância judicial, consubstanciando-se a condenação à prática de ato devido na forma de ação que proporciona a mais intensa tutela jurídica, que é a ação de condenação, condenação no bom sentido prático da palavra antes da reforma de 2015, mas condenação no bom sentido prático e teórico da palavra após a reforma de 2015. 

Mário Aroso de Almeida, Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes, Coimbra, 2002;

Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo vol. II, Almedina, 2011;

Vasco Pereira da Silva, O contencioso Administrativo no divã da psicanálise, Almedina 209

Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, Almedina, 2015;

Mario Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2013; 

Ana Gouveia Martins, A tutela cautelar no contencioso administrativo (em especial, nos procedimentos de formação dos contratos), Coimbra, 2005

Alexandra Isabel Pestana da Costa n.º22154