DESPACHO DE APENSAÇÃO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE CAPITAL

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DESPACHO DE APENSAÇÃO

Nos termos prefigurados no art. 28º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e uma vez ouvidas as partes que não se opuseram à apensação dos processos, que ambas promoveram junto deste Tribunal, postulamos oficiosamente que seja apensado o processo n.º 4459/15 ao processo n.º 4420/15.

Nessa senda, e em respeito dos n^os1 e 2 do supramencionado artigo, a partir desta data, ambos os processos passam a tramitar conjuntamente, passando o processo intentado a ser enumerado como Proc. Nº 4422/15.tacc

Destarte,

Autores: Jeremias Feliciano da Silva e Associação de Empresários Tuk-Tuk

Demandados: Município de Capital e Associação de Taxistas

O Coletivo de Juízes

(Alexandra Costa)      (Ana Cruz)       (Ariana Paraíso)       (Tobias Lohse)            (Tomás Santos)

Capital, 26 de Novembro de 2015